Regras de acesso ao Fundo de Apoio Municipal ditam taxas máximas no IMI, embora admitam excepções. Câmaras votam a medida em 2015 e aplicam-na em 2016.
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António Figueiredo já tinha suspendido as funções. Secretária-geral da Justiça e director do SEF, que já tinha pedido a demissão, também foram exonerados. Estão todos em prisão preventiva.
Para poupar alguns milhares de euros o governo está a prejudicar o Estado em milhões. A denúncia é feita pelo presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais que afirma que sairia mais barato contratar trabalhadores para tratar dos casos relacionados com a cobrança de portagens e o imposto único de circulação.
O ministro da Justiça de Timor-Leste, em Lisboa, avançou que os moldes da cooperação judicial de Portugal e Timor vai ser alterada
É um dos valores mais altos do ocidente europeu. Em Outubro, o ministro Pedro Mota Soares prometeu uma nova legislação para desburocratizar os processos de adopção.