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Tribunal: Câmaras não podem multar por estacionamento

As multas de estacionamento são responsabilidade da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária e não das câmaras, decidiu o Tribunal de Braga. O Provedor de Justiça já tinha defendido a mesma posição.

Ministério Público arquiva processo dos submarinos

O vice-primeiro-ministro, Paulo Portas, aparecia referido como um dos “intervenientes com papel relevante na forma como foram negociados e adjudicados os contratos de aquisição e de contrapartidas”.