Presidente da república destaca necessidade de revisão em áreas como "as novas tecnologias" e "as novas formas de vida familiar e social".
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As desigualdades acontecem em estabelecimentos que não possuem Código de Classificação das Actividades Económicas (CAE).
No final de 2015, os fornecedores passaram a receber com um atraso de 20 dias, o que compara com a demora de 59 dias que se verificava um ano antes.
Os contratos de associação celebrados em 2015 têm na base um diploma que o Executivo considera ser "ilegal". Estatuto do ensino particular foi aprovado por decreto-lei que não pode modificar uma lei anterior do Parlamento.
Até onde vai a responsabilidade dos depositantes alvo de fraude nos sistemas de homebanking? Justiça portuguesa tem pendido para a defesa dos consumidores