Primeira licença foi atribuída à Betclic. Serviço de inspecção de jogos do Turismo de Portugal diz que “a breve prazo” terá condições para emitir mais licenças.
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Ministra da Justiça anuncia reactivação dos 20 tribunais extintos. Ainda assim, 282 mil pessoas ficarão a mais de uma hora de um tribunal de família.
Nova estratégia para o turismo nos próximos dez anos vai ser discutida até Outubro. Combater a sazonalidade, captar novos turistas e melhorar o “quadro legal” do alojamento local são alguns dos objectivos.
A TSF ouviu juízes, magistrados do Ministério Público, advogados e funcionários judiciais sobre o que tem de mudar no mapa judiciário. A ministra apresenta alterações esta terça-feira, no parlamento.
Penhora de imóveis tem diminuído. Fisco fica a partir de hoje impedido de vender casas de morada de família penhoradas