A redução da excessiva pendência processual no prazo de dois anos, o alargamento do mapa judiciário e o futuro do Centro de Estudos Judiciários são algumas questões que aguardam decisão da ministra da justiça até ao final do ano.
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O líder de um grupo de associação de auxílio à imigração ilegal foi condenado a seis anos de prisão efetiva pelo tribunal de Oeiras, revelou hoje o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).
O Governo aprovou hoje uma proposta de resolução, tendo em vista a ratificação do Acordo entre Portugal e os EUA para reforçar a cooperação na área da prevenção e do combate ao crime, em particular o terrorismo.
O secretário de Estado da Administração Interna disse hoje que o Governo vai analisar "com cuidado" a Lei da Nacionalidade, tendo em conta "o abrandamento" registado no ano passado ao nível dos requisitos da concessão da nacionalidade portuguesa.
A diminuição das ações executivas (cobrança de dívidas) pendentes é um dos compromissos do governo com a 'troika' e a recém-criada Associação dos Agentes de Execução compromete-se a colaborar, propondo uma legislação mais simples e melhoramentos nas ferramentas informáticas.