A troika exige a criação de um mecanismo de "reestruturação ordeira" para dívida de câmaras e regiões. O Governo está a estudar o assunto. Por enquanto exclui reduções do capital em dívida
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O Presidente da República lembrou ainda que "todos os constitucionalistas reconhecem que o acto de promulgação não significa o acordo do Presidente em relação de todas as normas de um diploma".
A Procuradoria-Geral da República está a investigar um acordo celebrado por José de Oliveira Costa em 2004
A CGTP rejeitou as alterações propostas pelo Governo para os diferentes regimes de protecção social
Os trabalhadores contratados a termo certo vão deixar de ter direito à compensação em caso de despedimento pela entidade empregadora, que deixa de ser obrigada a comunicar atempadamente a sua intenção de despedir