Governo quer impor limite ao número de armas que cada pessoa pode ter

Limite será de 25 armas de caça por pessoa. Restrição faz parte da proposta para a alteração à lei das armas. Pistolas de brincar que possam ser confudidas com pistolas reais vão ser proibidas em escolas, igrejas e recintos desportivos.

O Governo que impor um limite à posse de armas das categorias C e D, onde se incluem, por exemplo, as caçadeiras ou as carabinas. Somadas as duas classes, o titular de uma licença não poderá ter mais do que 25 armas, 10 da classe C e 15 da classe D. Na lei que vigora actualmente, basta guardá-las em cofres apropriados para que esse limite não se imponha. No caso das armas para defesa pessoal, o limite de duas por pessoa, que actualmente existe, mantém-se.

O projecto da proposta à alteração do regime jurídico das armas e munições, a que o PÚBLICO teve acesso, prevê também limitar a posse de armas de todas as outras categorias, que não de fogo — no máximo, duas de cada.

O documento, que ainda está a ser discutido e que foi apresentado às associações do sector para consulta, detalha que quem tiver mais armas do que o estabelecido para as categorias C e D tem cinco anos para as “transferir, exportar, transmitir, desactivar ou entregar a favor do Estado”.

Quem tiver licenças de detenção no domicílio terá “até ao dia 31 de Dezembro do ano em que a licença caduca” para se desfazer das armas, lê-se no projecto. Esse prazo nunca poderá ultrapassar os dez anos da entrada em vigor da lei.

A lei que regulamenta a utilização de armas e munições em Portugal tem mais de dez anos (2006). Porquê revê-la agora? O Ministério da Administração Interna (MAI) diz que “era imprescindível proceder à alteração”, por imposição de uma directiva da União Europeia (UE).

A secretária de Estado adjunta e da Administração Interna, Isabel Oneto, começou ontem a ouvir as associações ligadas ao sector. Entre as que foram recebidas esteve a Federação Nacional da Caça (Fencaça). Jacinto Amaro, presidente da federação, considera que, em termos gerais, o documento “é positivo”.

“A nossa experiência diz que há pouca gente a precisar de mais [armas do que o limite que este regime quer impor]”, detalha.

Outro aspecto positivo, diz, é a possibilidade, prevista na proposta do Governo, de cedência temporária de armas de caça a cidadãos estrangeiros que venham caçar a Portugal, de modo a “evitar problemas com o transporte”, explica.

Segundo o departamento de Armas e Explosivos da PSP, o número de licenças de detenção de armas no domicílio emitidas até 2006 (ano em que entrou em vigor a lei que, actualmente, enquadra a posse de armas) é de 245 mil — cada licença pode incluir mais do que uma arma. A mesma fonte estima que existam, actualmente, cerca de 500 mil armas que não são utilizadas pelos seus donos e que, por isso, o Governo quer inutilizar. Como? Submetendo-as a uma operação certificada pela PSP que as torna inoperacionais.

No início de Agosto, a secretária de Estado adjunta e da Administração Interna explicava que “estas armas têm de ser inactivadas”, porque algumas das que são utilizadas em crimes “provêm de furtos e assaltos a residências”.

Informatizar as vendas
Este é um dos aspectos que a Fencaça critica. Uma vez que, diz Jacinto Amaro, “boa parte dessas armas guardadas em casa existem nos meios rurais”, onde acabam por ser “uma forma de as pessoas se protegerem a si e aos seus bens”.

Apesar de reconhecer que “a intenção da lei é boa”, frisa que, sem estas armas capazes de serem usadas, “as pessoas ficam desprotegidas”.

Do projecto, constam também propostas de alteração à actividade dos armeiros. Quem está envolvido na comercialização de armas terá de passar a reportar a sua actividade em suporte informático (incluindo a cedência de armas). “Os armeiros devem dispor de um sistema informático, com ligação electrónica ao sistema informático da PSP, para efeitos de actualização imediata dos registos”, estabelece o Ministério da Administração Interna. Os armeiros passam também a ser responsáveis por “recusar qualquer transacção tendo em vista a aquisição de munições completas ou de componentes de munições, caso haja motivos para a considerarem suspeita devido à sua natureza ou quantidade”.

A proposta dá dois anos aos armeiros para se adaptarem às regras que exigem a informatização dos processos de venda, desactivação, reparação, entre outros em que estejam envolvidos.

Por outro lado, os negociantes de armas terão seis meses, após entrada em vigor destas alterações à lei, para apresentarem certidões actualizadas mostrando não terem dívidas ao Estado e à Segurança Social.

Pistolas de brincar
O Governo quer ainda que de entre os locais onde é proibida a detenção de armas e similares passem a constar as instalações oficiais dos órgãos de soberania, das Forças Armadas e das forças de segurança — excepto se o seu portador estiver em serviço nesses locais e devidamente autorizado. À lista de locais interditos, que neste momento já incluem escolas e recintos desportivos e religiosos, a proposta acrescenta ainda estabelecimentos hospitalares e prisionais.

Com a actual lei, também já não é possível levar armas para manifestações nem para comícios. As armas de brincar que se assemelhem a pistolas reais e que produzam “sons de baixa intensidade semelhantes a disparos” passam a fazer parte do rol das que se querem proibidas em todos estes locais.

Fonte: Público