Tribunal de Contas já aprovou 71 resgates a câmaras municipais: saiba quais são

Seis meses depois de o Governo ter assinado 82 contratos ao abrigo do Programa de Apoio à Economia Local (PAEL), o Tribunal de Contas já concedeu visto a 71. No total, foram aprovados empréstimos no valor de 321 milhões de euros.

O Tribunal de Contas tem de visar os contratos de empréstimo para o Estado poder desbloquear as verbas. O prazo para aprovar a disponibilização de verbas é de 30 dias, mas que são suspensos de cada vez que o processo regressa ao município para ir buscar novas informações. Aljustrel é um caso paradigmático: assinou contrato com o Estado a 16 de Novembro, mas só recebeu o visto ontem, seis meses depois. E ainda terá de esperar mais um mês para receber a transferência de 1,3 milhões de euros.

Até agora, já houve nove municípios a receber uma verba superior a dez milhões de euros. Só o Fundão mais que triplicou essa marca, ao ver viabilizado um empréstimo de 36,7 milhões de euros. No extremo oposto, o Sardoal foi o município que, até agora, viu ser-lhe aprovado o resgate mais “poupado”: 444 mil euros.

Neste momento, o Tribunal de Contas está a analisar 87 contratos. A esmagadora maioria – 82 contratos – foi assinada a 16 de Novembro de 2012. Os restantes foram entrando a conta-gotas nos meses que seguiram. Continuam de fora os contratos de algumas das câmaras em pior situação financeira, como Portimão, Aveiro ou Albufeira, que ainda não deram entrada na instituição liderada por Guilherme d’Oliveira Martins.

Em Gaia, o processo está envolto em mistério: o município assinou contrato de financiamento de 27,8 milhões em Novembro, mas o respectivo processo ainda não deu entrada no tribunal.

Quase metade da verba já foi desbloqueada

O PAEL criou uma linha de mil milhões de euros para os municípios poderem pagar as suas dívidas a fornecedores. No fundo, o Estado permite que as câmaras transformem dívida de curto prazo em dívida de longo prazo – em maturidades entre 14 e 20 anos. Está dividido em duas modalidades: o programa I destina-se às câmaras em situação de ruptura financeira, e exige a subida do IMI para a taxa máxima. O programa II destina-se às restantes e é menos exigente no que toca à subida de impostos.

Os 71 municípios que receberam visto pediram ao Estado um financiamento total de 346 milhões de euros, mas o Tribunal de Contas só autorizou a libertação de 320,7 milhões de euros. A diferença de quase 26 milhões de euros explica-se por acertos com as facturas – o tribunal não aceitou que algumas fossem pagas, por já terem expirado. Os 112 municípios que cumpriram os requisitos candidataram-se a um total de 779 milhões de euros, pelo que mais de 40% do resgate já foi aprovado.

Fonte: Jornal de Negócios