Helder Rosalino garante que, após o chumbo do TC, o Governo vai manter a cláusula de salvaguarda que impede o despedimento dos trabalhadores admitidos até 2009.
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Cláusula que protege a maioria dos trabalhadores do Estado de novas formas de despedimento, e que o Governo queria revogar, será mantida. Governo descarta mudanças no processo disciplinar.
A ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, considerou hoje que a actual legislação de limitação de mandatos autárquicos "está mal feita", e lamentou que o Partido Socialista não tenha "aceitado clarificar a lei".
O Tribunal da Relação rejeitou o recurso do antigo presidente do BPP, em relação ao arresto de bens decretado pelo juiz do Tribunal Central de Instrução Criminal.
Executivo admite que está a avaliar a manutenção dos actuais regimes de excepção, que abrangem médicos ou controladores aéreos.