Administração Interna, Justiça e Administração Públicas são as áreas onde há mudanças. Esta foi a nona alteração à composição do XIX Governo Constitucional e a sétima realizada este ano.
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O Ministério da Justiça abriu concurso para recrutar 60 administradores judiciais, que irão juntar-se no próximo ano aos cerca de 300 profissionais que atualmente gerem as insolvências das empresas portuguesas.
Tribunal Constitucional considera que o diploma viola o princípio da confiança.
O TC diz que o ónus da insustentabilidade financeira da CGA não pode ser imputado aos beneficiários porque o sistema foi fechado a novas inscrições em 1 de janeiro de 2006.
O Tribunal chumbou ontem o corte de 10% nas pensões. Subidas de impostos e CES são duas alternativas para conseguir 710 milhões.