Ao longo das três décadas e um ano de vida, o Código Penal (CP) já passou por trinta alterações.
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Novo Código do Trabalho com efeitos iguais ou superiores ao impacto que o Governo pretendia alcançar com a redução da taxa social única.
Há duas semanas que não existia Varfine nem Artane nas farmácias portuguesas. Ontem o Infarmed encontrou embalagens suficientes para "suprir" necessidades.
A Bastonária da Ordem dos Advogados considera que os processos sumários, com penas superiores a cinco anos, não podem ser julgados no "calor do momento."
Guilherme Figueiredo, candidato que ficou em segundo lugar nas eleições na Ordem dos Advogados (OA), requereu ao tribunal administrativo que decida uma segunda volta para eleição do bastonário, comunicou hoje a assessoria de imprensa do causídico.