Primeiro-ministro garantiu que problema estaria resolvido até final de 2014, mas, apesar do impulso da Segurança Social e das Finanças, ainda há 43 nomeações pendentes há mais de três meses.
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Sistema foi prolongado para 2015 através da lei do Orçamento do Estado e confere aos trabalhadores cinco dias para se oporem. Se não o fizerem, ficam no regime dos duodécimos.
O presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) considerou hoje uma «ofensa» à classe que venha a ser aprovado um subsídio de exclusividade para juízes e magistrados do Ministério Público, deixando de fora os oficiais de justiça.
Reforma do imposto impõe várias mudanças na forma como os contribuintes se relacionam com o imposto, com menos papéis e mais incentivos ao pedido de facturas.
Proposta do grupo de trabalho para rever estatuto das magistraturas já está no Ministério da Justiça. Juízes terão regime autónomo, com regras disciplinares mais definidas e mais rigorosas.