Decisão do Ministério da Justiça surge dois meses e meio depois de a plataforma informática dos tribunais ter voltado a funcionar.
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PSD e CDS criticaram iniciativa do PS por ser “redundante” e anunciam medidas próprias. PCP e BE defenderam discussão na especialidade para melhorar proposta do PS.
Foi publicada hoje em "Diário da República" a portaria que obriga as empresas a comunicar eletronicamente os inventários ao fisco. Prazo é até 31 de janeiro.
O sistema informático de apoio aos tribunais - que esteve totalmente parado 45 dias e que se manteve com alguns bloqueios de outubro até aqui - já está operacional desde o dia 31 de dezembro.
O Conselho Distrital de Lisboa, liderado por António Jaime Martins, relembra que Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA) não permite aos advogados falar de processos ainda pendentes. E que o segredo de justiça não pode ser violado.