A partir de maio, os senhorios vão ter de passar recibos de rendas em versão eletrónica. Esta vai ser a regra, mas o diploma que a cria abre também a porta a algumas exceções, permitindo que os proprietários com mais de 65 anos ou com um valor de rendas anual inferior a 838,44 euros possam continuar com os recibos em papel. Proprietários receiam que se esteja a criar apenas mais um entrave burocrático.
A lei que taxa em favor dos autores a compra de equipamentos como mp3, discos rígidos externos ou telemóveis foi vetada. "Afigura-se essencial alcançar um equilíbrio adequado entre todos os interesses em causa", defendeu Cavaco Silva
Relatório Anual de Segurança Interna, referente a 2014, será divulgado na íntegra nesta terça-feira.
Especialistas defendem que é preciso rever a legislação e facilitar os procedimentos ou a lista vai continuar a ser ineficaz.
Estudo dos Serviços Prisionais aponta para reincidência inferior a 18% nos condenados por abuso sexual de menores, contra os 80% de que tem falado Paula Teixeira da Cruz