Sindicato leva negociações do estatuto profissional da PSP ao Tribunal Arbitral do Conselho Económico e Social. Sinapol coloca em causa o encerramento das negociações pelo chefe de gabinete da ministra e recusa de pedido de negociação extraordinária.
Constitucional esclarece que lei das rendas não é retroactiva.
Alterações à lei do IRS foram hoje publicadas em Diário da República, com efeitos retroativos a 1 de janeiro, para permitir aos contribuintes a dedução das despesas de saúde com receita médica taxadas com IVA de 23%, entre outras.
Muitas leis novas, menos acções de cobrança de dívidas pendentes nos tribunais e uma importante reforma do mapa judiciário com um arranque desastroso e com alguns aspectos ainda por acabar. Pode resumir-se assim os quatro anos da legislatura na área da Justiça, encabeçada pela ministra Paula Teixeira da Cruz.
A Direcção-Geral da Política de Justiça (DGPJ) admite não saber quando o problema estará resolvido. Juízes e procuradores dizem que a situação é inaceitável porque impede a gestão do sistema judicial e o Conselho Superior da Magistratura mostra-se preocupado.