Alteração da lei entra em vigor a 1 de outubro. Até à data, filhos tinham de intentar ação judicial contra o progenitor para poderem continuar a receber prestação após os 18 anos.
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Desde Setembro de 2013 até final de Junho passado foram distribuídos 19.322 casos nos 25 Julgados de Paz existentes no país. Demoram em média 80 dias a resolver.
Aveiro é, entre os municípios mais endividados, o primeiro a receber ajuda do Fundo de Apoio Municipal.
Licença obrigatória dos pais passa de 10 para 15 dias. E a licença de 150 dias passa a poder ser partilhada em simultâneo pela mãe e pelo pai. Medidas foram agora publicadas em Diário da República.
Resolução de todos os problemas de instalações existentes nos tribunais vai obrigar a um investimento de pouco mais de 70 milhões de euros até 2019. Destas 148 intervenções, 33 estão prestes a começar.