Mudança ignorou dúvidas de constitucionalidade levantadas pelos dois conselhos superiores dos tribunais, pela associação sindical dos juízes e pela Ordem dos Advogados.
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Na nova lei do tabaco há normas que só serão aplicadas em 2020.
Número recorde numa eleição para Presidente da República.
Tribunal de Contas recomenda ao Governo que reduza taxa que constitui instrumento central da política de resíduos.
Ministério da Administração Interna confirma que pedidos, pendentes há um ano, só vão começar a ser analisados em Janeiro. Director nacional do SEF publicou despacho para acelerar processos.