CMVM quer disciplinar o mercado das avaliações imobiliárias
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Contagem de prazos judiciais não é pacífica e a sua violação não tem consequências. Ministério Público ainda não apresentou acusação.
Depois de um alerta da Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça, o Ministério anunciou um esforço conjunto com as autoridades policiais para reforçar a segurança nos tribunais mais complicados. Um mês depois, a situação continua igual.
Dados divulgados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) mostram ainda que foram feitas 647 denúncias anónimas este ano.
Cerca de mil processos de sinistros foram abertos nos primeiros cinco dias após o temporal do dia 1 deste mês.