Esta iniciativa legislativa pressupõe a revisão do regime das incapacidades dos adultos previsto no Código Civil, no Código de Processo Civil e em legislação avulsa.
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Balanço da reforma judiciária feito pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses foi entregue à ministra Francisca Van Dunem
Fonte oficial do Ministério das Finanças revela que Portugal está a “estudar a forma de implementar estas medidas internacionais”
Maioria de juízes fez regressar a medida sem a condição de recursos. A origem do problema remonta a uma lei de 1984, quando José Magalhães, então deputado do PCP, enviava farpas a Almeida Santos
O anúncio foi feito, esta quarta-feira, pelo ministro da Segurança Social. Vieira da Silva acrescentou ainda que é intenção do governo suavizar os cortes das mesmas.