Exceções a este regime terão de ser autorizadas pelo Governo, mediante a devida justificação
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Incidente de há dois anos levou à expulsão de juízes e funcionários judiciais portugueses.
Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social diz estar a avaliar o caso, mas não equaciona neste momento qualquer alteração.
Tribunal de Contas encontrou ilegalidades em contratos de prestação de serviços de saúde. A auditoria responsabiliza o ex-director-geral da Direcção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, Rui Sá Gomes.
Retrato anual que a organização faz de Portugal alerta ainda para a violência das forças policiais e aumento dos custos da justiça