Contratos que atinjam limites de duração até dois anos após a publicação do novo diploma poderão ser renovados mais duas vezes
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A maioria PSD/CDS aprovou hoje em votação final global o aumento do horário de trabalho no Estado de 35 para 40 horas semanais e o sistema de requalificação de funcionários públicos.
Os descontos que os trabalhadores do Estado fazem para a CGA só pagam 15,4% das pensões, o que obriga o Estado a injectar verbas na CGA para cobrir a diferença.
Tribunal de Contas avalia em seis mil milhões de euros gastos com as PPP não contabilizados em vinte anos.
A Assembleia da República vota hoje as iniciativas legislativas da requalificação na Função Pública e o aumento do horário de trabalho para 40 horas semanais, na 'maratona' de votações do último plenário antes de Setembro.