Tribunal arbitral já decidiu sete processos, todos contra as Finanças. Provedor de Justiça abriu processos relativos a 25 queixas, mas ainda não pediu a inconstitucionalidade da norma.
Notícias
Estimativas recentes da Organização Internacional do Trabalho referem que o tráfico humano envolve 2,4 milhões de pessoas e montantes na ordem dos 32 mil milhões de dólares por ano.
António Saraiva lembra que acabar com os atrasos nos pagamentos seria “condição indispensável para a retoma”.
Operação decorre na sede da empresa em Lisboa.
Legislação europeia "interfere com os direitos à privacidade e protecção de dados pessoais".