O novo regime jurídico deverá regular diferentes intervenções: do Ministério Público, dos tribunais, da Segurança Social, da Agência para a adopção internacional. O PÚBLICO falou com um casal que entregou os papéis em 2011. O filho chegou este ano a casa.
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Ministra da Justiça enviou relatório à PGR sugerindo que seja ponderado inquérito por crimes previstos na lei do cibercrime. Magistrados defendem rapidez para evitar mais prejuízos na credibilidade da justiça.
Cortes representam um "ataque à autonomia do poder local democrático", diz o presidente da Associação Nacional de Municípios.
Portugal condenado por tribunal europeu 14 anos após penhorar mulher que afinal tinha sido absolvida
Finanças penhoraram empresária apesar de ter sido absolvida por dívidas ao Fisco e à Segurança Social. Recorreu para o Supremo Tribunal Administrativo, mas juízes deram razão ao fisco.
Ao rendimento líquido podem ser abatidos até 2250 euros por declaração de IRS. Medida não estava incluída na reforma apresentada na semana passada.