Foi publicada a 3ª Edição, Revista e Actualizada do Código do Procedimento Administrativo (Anotado), com a actualização da legislação complementar, resultante das recentes alterações legislativas.
Notícias
Polícia Judiciária tem competência exclusiva em determinados crimes, mas Tribunal da Relação de Lisboa diz não haver ilegalidade se Ministério Público quiser outra autoridade.
O governo anunciou que vai legalizar empresas como a Uber e Cabify.
Mais de 60 imóveis, com valor total superior a 8 milhões de euros, serão leiloados hoje através da plataforma de leilão eletrónico www.e-leiloes.pt .
A informação vai permitir às Câmaras saber se uma casa está ou não devoluta. A primeira comunicação de dados acontece em Outubro.