A ideia foi avançada pela ministra da Justiça na Comissão de Assuntos Constitucionais, numa audição pedida pelo PSD, depois da divulgação de imagens sobre uma festa de reclusos na Prisão de Sintra.
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Pela primeira vez, a adesão ao mecanismo alternativo à insolvência está em queda. Juízes entendem que só as empresas podem recorrer a estes processos.
Processos de revitalização para solucionar dificuldades financeiras estão em queda pela primeira vez.
A ideia foi avançada pela ministra da Justiça na Comissão de Assuntos Constitucionais, numa audição pedida pelo PSD, depois da divulgação de imagens sobre uma festa de reclusos na Prisão de Sintra.
O Supremo Tribunal Administrativo (STA) sentenciou que um nascituro tem direito a ser indemnizado pelos danos morais decorrentes da morte do pai.