Medida aprovada em Conselho de Ministros restringe adesão às empresas, mas o Ministério da Justiça garante que famílias vão poder continuar a recorrer a esta alternativa à insolvência.
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Vice-presidente do Supremo Tribunal Administrativo arrasou comportamento das Finanças nos processos fiscais
Juízes organizam um encontro com o alto patrocínio do Presidente. Profissionais pedem mais gente e mais meios
A partir de Janeiro vai ser proibido fumar estes cigarros nos locais já interditos a fumadores. No exterior de escolas e hospitais passará também a ser proibido fumar junto às portas e janelas dos edifícios.
António Rodrigues da Cunha frisou que se mantém a falta de meios humanos e materiais, instalações adequadas ao funcionamento dos tribunais e funcionários judiciais.