Pessoas singulares deixam de poder aceder ao Processo Especial de Revitalização. Pedido tem de ser feito por 10% dos credores.
Notícias
"A extensão da especialização só a prazo melhorará a qualidade da resposta", reconhece Francisca Van Dunen.
Recomendação enviada ao Governo e ao Parlamento pede ainda a criação de um regime jurídico para desempregados não subsidiados e clarificação da majoração para casais desempregados.
Maioria das famílias sobre-endividadas até estão a trabalhar, mas não têm rendimento suficiente. Execuções agravam situação
Proprietários têm até final de 2018 para os registar ou 15 anos para os reclamar