Secretária de Estado desvaloriza parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados.
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Diploma transpõe para a ordem jurídica interna uma directiva do Parlamento Europeu.
Em 774 avaliações feitas nos últimos cinco anos, 92,6% dos procuradores tiveram "bom", "bom com distinção" ou "muito bom
Bastonário dos advogados discorda desta 'desjudicialização' que envolve menores
Deputados começam a ouvir os sindicatos nesta quarta-feira sobre processo de requalificação que envolve funcionários públicos excedentários.