Nem o ex-director-geral do fisco, nem o número “dois” que aprovou o polémico sistema de alerta foram inquiridos. Ministério Público centrou processo em saber se houve violação da protecção de dados.
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É o terceiro género de crime em que mais vezes os magistrados evitam julgamento dos agressores a troco de multas, donativos ou programas de tratamento.
Procuradoria-Geral distrital do Porto foi a que aplicou mais a suspensão provisória do processo.
Diplomas entram em vigor e ficam anos à espera que o Governo regulamente alguns aspectos da lei ou o seu objecto fundamental, pondo em causa a sua prática efectiva. 2015 é o pior ano.
O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira um conjunto de medidas para agilizar o processo de reestruturação empresarial, no âmbito do programa Capitalizar, entre as quais um regime extrajudicial de recuperação de empresas e um mediador de recuperação de empresas.