O parlamento deverá aprovar a proposta para uma representação mais paritária na administração pública e empresas públicas e cotadas em bolsa
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Lei que vigora até 2019 elegeu o cibercrime, a violência no desporto, a delinquência juvenil e o furto a turistas de investigação prioritária. Mas prioridade será também para julgamento.
Reunião para rever o estatuto dos magistrados judiciais continua no dia 29 de Junho. Encontro com a delegação do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público ficou entretanto adiada para a próxima terça-feira, dia 27.
CMVM avançou com reorganização interna para se ajustar ao "contexto de mercado e seus desafios", reforçando a supervisão e a proteção dos investidores.
Alteração à regulamentação da Lei da Nacionalidade.