O Governo alargou o prazo de garantia e o período mínimo de descontos para a Segurança Social necessários para os trabalhadores independentes acederem a prestações de desemprego, face ao negociado com os parceiros sociais, segundo o decreto-lei hoje publicado.
O Governo quer que os bancos controlem melhor as situações de risco de incumprimento por parte dos consumidores. Além disso, pretende que a banca negoceie primeiro, num prazo de três meses, com os clientes incumpridores antes de avançar para a execução judicial das dívidas.
Está criado um “imbróglio jurídico” no Parlamento por causa da nova comissão de inquérito ao BPN.
O inquérito parlamentar ao negócio de venda do BPN, pedido pelo PS, vai mesmo incluir a gestão do banco pela Caixa Geral de Depósitos, durante o tempo do Governo José Sócrates.
A petição para a demissão do Presidente da República, Cavaco Silva, foi rejeitada esta quarta-feira na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, já que a Assembleia não tem competência para demitir o Chefe de Estado.