Câmaras processam Estado por custos da avaliação geral de imóveis

ANMP enviou minuta de providência cautelar para todas as câmaras a contestar a retenção de 5% do IMI. Três vão fazê-lo e várias outras estudam esse caminho

Os tribunais administrativos e fiscais deverão começar a receber em breve pedidos de providência cautelar interpostos pelas autarquias. O objectivo é impedir que o Fisco aplique uma portaria do Ministro das Finanças que manda reter 5% das verbas do IMI relativas já a este ano para cobrir o custo da avaliação geral de imóveis que está actualmente em curso.

Fonte: Jornal de Negócios