Assunção Esteves chumba Conde Rodrigues para o TC

A presidente da Assembleia da República assinou esta tarde um despacho no qual nota que Conde Rodrigues, proposto pelo PS, não possui a qualidade de juiz exigida pela Constituição e pela lei do Tribunal Constitucional.

A decisão de Assunção Esteves foi tomada perante a primeira lista de candidatos ao Tribunal Constitucional (TC), subscrita pelo PS, PSD e CDS, e na qual figuram os nomes de Fátima Mata-Mouros (indicada pelos centristas), Paulo Saragoça da Matta (pelo PSD) e José Conde Rodrigues (PS).

Isto porque a presidente do Parlamento entende que a segunda lista apresentada pelo PSD e CDS – e na qual Saragoça da Matta, que desistiu da sua candidatura, é substituído por Maria José Mesquita, docente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa – não tem validade, uma vez que não foi subscrita pelos socialistas. Por isso mesmo, no fim do documento, Assunção Esteves pede o agendamento de uma “nova lista ou mais”.

Tal como já tinha referido esta tarde, a presidente da Assembleia escreve que as propostas do PS, PSD e CDS não apresentam duas candidaturas com a qualidade de juízes (apenas Fátima Mata-Mouros é juíza) – uma exigência face à actual composição do TC.

Não só a lista dos três partidos não obedece à lei (dois dos três candidatos têm de ser juízes de carreira), como a própria situação de Conde Rodrigues, ex-secretário de Estado dos Governos de José Sócrates, suscita dúvidas face à leitura do artigo 222º da Constituição: “Seis de entre os juízes designados pela Assembleia da República ou cooptados são obrigatoriamente escolhidos de entre juízes dos restantes tribunais e os demais entre juristas.”

Perante esta situação – Conde Rodrigues foi juiz de um tribunal fiscal cerca de um ano e meio antes de integrar os Executivos de José Sócrates, tendo, depois da derrota do PS nas legislativas de 2011, pedido uma licença de vencimento por tempo indeterminado ¬, Assunção Esteves defende que a decisão deve ser tomada de acordo com o estrito cumprimento dos critérios de formação do Constitucional.

Sendo este Tribunal um elemento essencial da arquitectura do Estado de Direito, sublinha a presidente, num claro recado para o PS, PSD e CDS, deve prevalecer uma interpretação mais exigente sobre a natureza dos requisitos das candidaturas.

Fonte: Público