Administradores de insolvência ainda sem estatuto

Novas regras para insolvência avançam em Maio, mas falta regular actividade dos gestores.

As novas regras para o processo de insolvência e o programa revitalizar, que pretende salvar empresas da falência, entram em vigor a 20 de Maio, mas a sua aplicação no terreno pode estar comprometida porque o Governo ainda não reviu o Estatuto dos Administradores de Insolvência. Fonte do Ministério da Justiça disse ao Diário Económico que os trabalhos para a revisão do estatuto ainda não arrancaram (começam "em breve"), apesar de a lei que institui as novas regras da insolvência e do processo de revitalização já terem sido publicadas em Diário da República (na passada sexta-feira).

As novas regras agilizam o processo de insolvência, reforçam os poderes do juiz e prevêem a delimitação das responsabilidades dos gestores de insolvência. Mas a maior novidade vai mesmo para o novo processo de revitalização, que visa salvar empresas que estão numa situação económica difícil ou de insolvência iminente, mas ainda são possíveis de recuperar. O processo decorre através de uma negociação entre a empresa e um ou mais credores. O diploma define como devedor em "situação económica difícil" aquele que enfrenta "dificuldade séria para cumprir pontualmente as suas obrigações, designadamente por ter falta de liquidez ou por não conseguir obter crédito".

Durante o tempo em que duram as negociações (o processo não pode prolongar-se por mais de três meses), as acções de cobrança de dívidas contra o devedor são suspensas.

Diário Económico