Aprovado novo regime jurídico das associações públicas

O Conselho de Ministros aprovou hoje um diploma que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, com o objetivo estabelecer regras "claras e transparentes" no acesso e exercício de profissões

A aprovação deste anteprojecto de proposta de lei visa, segundo o comunicado do executivo, a abertura de uma fase de discussão pública que possa "enriquecer e melhorar" esta proposta, ficando disponível para consulta no site do Governo, por um período de 30 dias.

"Trata-se de uma iniciativa que prossegue uma melhor articulação do regime jurídico das associações públicas profissionais com o sistema de direitos, liberdades e garantias fixado na Constituição - em especial, com a liberdade de profissão - e, por outro, o cumprimento dos compromissos assumidos pelo Estado Português no Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica", refere a nota governamental.

O novo regime procura estabelecer regras sobre o acesso e o exercício de profissões reguladas por associações públicas profissionais, como, por exemplo, à livre prestação de serviços, à liberdade de estabelecimento, a reservas de atividade, a estágios profissionais, a regimes de incompatibilidades e impedimentos, a publicidade, à carteira profissional europeia e à disponibilização generalizada de informação relevante sobre os profissionais e sobre as respetivas sociedades.

Jornal i