Câmara açoriana vence Finanças para reaver IRS

O Ministério das Finanças foi condenado a transferir para o Município da Lagoa, nos Açores, o IRS que reteve ao município, mas já recorreu da decisão para o Supremo Tribunal Administrativo (STA).

Este processo não é o único que opõe municípios das Regiões ao Ministério das Finanças, havendo nove casos em tribunal, dois referentes a municípios da Madeira e sete referentes a municípios dos Açores, disse à Lusa fonte oficial daquele Ministério.

Os municípios dos Açores e da Madeira reclamam das Finanças que lhes seja transferido 5 por cento das receitas de

No caso concreto do município da Lagoa, o Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) considerou, no entanto, num acórdão de 22 de março, que a razão estava do lado do município, decisão essa de que as Finanças recorreram.

"O Ministério das Finanças apresentou hoje [segunda-feira] recurso para o Supremo Tribunal Administrativo do Acórdão do TCAS (...) por entender que este Acórdão deve ser revogado por violação da Constituição, da LFL e da LFRA", disse à Lusa fonte oficial daquele Ministério.

As Finanças recusam que retiveram qualquer verba ao município já que garantem ter transferido "a totalidade das verbas de

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