Estado não pode proibir procriação assistida a casais homossexuais

O Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV) defende que não se justifica que o acesso às técnicas de Procriação Medicamente Assistida (PMA) seja recusado ou proibido aos casais homossexuais (como prevêem os dois projectos de lei do PS e do PSD sobre esta matéria), desde que estes o façam "com recursos próprios em meio privado".

A eventual proibição e sanção deste acesso corresponderia a uma "limitação tão séria da autonomia das pessoas que só não merecerá censura ética caso tenha uma justificação igualmente ponderosa", alega o CNECV num parecer sobre PMA e maternidade de substituição ontem divulgado. E nota que não foi apresentada qualquer justificação pelos deputados.

"O interesse pessoal em procriar, em gerar descendência, em constituir família, em ser mãe ou pai de um ser biologicamente relacionado, é um interesse natural (...). Se nessas circunstâncias o Estado não apenas recusa como também proíbe o acesso às técnicas de PMA, então essa recusa, e sobretudo a proibição, é sentida como uma afectação gravosa dos planos de vida próprios que só não será eticamente condenável se o Estado a puder justificar, fundamentar, com razões de peso", argumenta o CNECV.

Quanto à maternidade de substituição (que actualmente é proibida em Portugal), o Conselho de Ética aceita-a, mas apenas se forem respeitadas 13 condições prévias.

Público