Provedor recebe 15 mil queixas de funcionários públicos

Os trabalhadores do Estado queixaram-se ao Provedor de Justiça que, no entanto, afasta novo pedido de fiscalização dos cortes.

O Provedor de Justiça afasta um pedido de fiscalização da constitucionalidade da suspensão de subsídios de férias e de Natal dos funcionários públicos e reformados. Alfredo José de Sousa argumenta que já foi entregue um pedido semelhante ao Tribunal Constitucional por um grupo de deputados pelo que não haveria efeito útil em nova iniciativa. Mas manifesta a sua "preocupação e incerteza" relativamente às medidas previstas no OE/2012, que estão na base de mais de 15 mil queixas que lhe foram dirigidas.

"Não tenho dúvidas em afirmá-lo, nos deparamos com uma efectiva crise do valor da Constituição, num momento percepcionado pelos cidadãos como de grande afectação dos seus direitos", alerta Alfredo José de Sousa num parecer aos cortes remuneratórios na função pública, a que o Diário Económico teve acesso e onde se dá conta que as normas do OE/2012 levaram à apresentação, tanto individual como colectivamente, de cerca de 15 mil queixas junto deste órgão do Estado.

Após a análise das queixas, o Provedor sustenta que "não pode ignorar o sentido da jurisprudência já firmada" no acórdão do TC de 2011 que não declarou inconstitucional os cortes salariais entre 3,5% e 10%, que são renovados para este ano. Recorda que o TC concluiu que aqueles cortes "não podem gozar de vigência que não seja a anual", tratando-se de medidas transitórias face à "conjuntura de absoluta excepcionalidade, do ponto de vista da gestão financeira dos recursos públicos".

Diário Económico