Códigos penal e do processo penal com alterações dentro de um mês

A ministra da Justiça disse na quinta-feira à noite, em Coimbra, que dentro de um mês deverão entrar em processo legislativo as alterações intercalares ao código penal e código do processo penal para evitar os expedientes dilatórios.

«Nesta revisão pontual teremos alterações quanto à aplicação das medidas de coação, à possibilidade das declarações dos arguidos prestadas perante advogado e magistrado do ministério público ou judicial serem válidas em julgamento, ao regime de prescrição, efeitos dos recursos e eliminação da aclaração», sublinhou Paula Teixeira da Cruz.

A governante, que falava numa conferência sobre 'Reformas Empreendonárias da Justiça', promovida pela Fundação Inês de Castro, adiantou que as alterações vão incidir também sobre os julgamentos dos processos sumários e na obrigatoriedade de constituição de assistente das pessoas colectivas em casos de furto.

«Há situações diagnosticadas que entravam o funcionamento da justiça e que permitem, de facto, que exista uma justiça para ricos e outra para pobres», disse a ministra da Justiça, que pretende evitar a existência de meios dilatórios, responsáveis pela morosidade na resolução dos processos judiciais em Portugal e que beneficiam os cidadãos mais ricos.

Segundo Paula Teixeira da Cruz, a reforma intercalar «será muito rapidamente, em menos de um mês entrará em processo legislativo», uma vez que as questões «que de alguma forma pervertem o sistema estão diagnosticadas».

A governante explicou que, num segundo passo, «teremos uma comissão que fará a harmonização, a ressistematização dos dois códigos, incluindo também muitos crimes que hoje constam de legislação avulsa, designadamente legislação que adoptámos por importação comunitária».

Na conferência, a titular da pasta da Justiça efectuou um balanço dos seis meses de actividade do Governo nesta área, afirmando que as reformas em curso e as que estão previstas têm como «principal objectivo a dignificação da Justiça».

Na sua intervenção, anunciou ainda que o ministério já procedeu à uniformização do regime de custas judiciais, que vai permitir aos oficiais de justiça libertar «milhares de horas de trabalho para aquilo que é essencial no judiciário».



Lusa/SOL