Constitucional confirma condenação do BCP no caso das ‘offshores’

Banco perdeu terceiro recurso contra a CMVM e vai mesmo ter de pagar 5 milhões de euros.

É mais um capítulo do caso das ‘offshores' do BCP que chega ao fim. O Tribunal Constitucional acaba de confirmar a condenação do BCP ao pagamento de uma coima de 5 milhões de euros que lhe foi aplicada pela CMVM. O regulador havia condenado o banco, enquanto pessoa colectiva, por divulgação de informação não completa, verdadeira, actual, clara, objectiva e lícita. O processo de contraordenação em causa resultou numa coima cumulativa de 5 milhões de euros. O BCP impugnou a decisão na primeira instância, que deu parcialmente razão ao banco; não satisfeito, recorreu para a Relação, que acabou por não dar razão ao BCP; este voltou a recorrer para o Constitucional, que julgou totalmente improcedente o recurso, confirmando a decisão da CMVM, segundo o acórdão a que o Diário Económico teve acesso. Já não há qualquer recurso possível neste processo, que chega ao fim quase três anos após a condenação da CMVM. Esta foi a coima mais alta de sempre aplicada pela entidade liderada por Carlos Tavares.

Em causa estava a criação, há mais de uma década, de ‘offshores' que detinham acções próprias do banco, sem que tal tivesse sido divulgado ou reflectido inicialmente nas contas. Apesar de serem processos autónomos, esta decisão pode dar força à CMVM no recurso de ex-gestores do BCP, também foram condenados a coimas individuais de 75 mil a um milhão de euros, esta última aplicada a Jardim Gonçalves. Continua a ser julgado o recurso de nove ex-responsáveis do BCP a estas coimas, realizando-se hoje nova audiência para ouvir testemunhas abonatórias de Jardim Gonçalves. Para todos os efeitos, a decisão do Constitucional estabelece que, para a Justiça portuguesa, os factos apontados pela CMVM foram praticados. Cabe agora aos tribunais julgar se os factos podem ser imputados àqueles que a CMVM condenou.

Este caso deu ainda origem a um processo-crime, intentado pelo Ministério Público, contra vários ex-responsáveis do BCP, processo cujo desfecho não é ainda conhecido.

Diário Económico