Lei dos compromissos do Estado aprovada no Parlamento

Os partidos que sustentam o Governo aprovaram hoje a legislação, que regula a assunção de compromissos e pagamentos em atraso, impõe sanções e proíbe a assunção de compromissos com base em previsões de receitas.

A Assembleia da República aprovou hoje em votação final global a lei dos compromissos do Estado, com os votos a favor da maioria que sustenta o Governo (PSD e CDS), tendo toda a oposição votado contra. A legislação, que regula a assunção de compromissos e pagamentos em atraso, impõe sanções e proíbe a assunção de compromissos com base em previsões de receitas.

O voto contra da esquerda, tal como já tinha ocorrido na votação na especialidade, na quinta-feira, motivou críticas da maioria de direita. Ainda antes da votação final global, durante uma intervenção no debate quinzenal com o primeiro-ministro, o líder
parlamentar do CDS, Nuno Magalhães, lamentou a atitude da esquerda, que "tanto apregoa a necessidade de estímulos ao crescimento e ao combate ao desemprego", dizendo estar em causa fazer do Estado "uma pessoa de bem".

A lei que, segundo o Governo, pretende colocar sob controlo a acumulação de dívidas nas administrações públicas é essencial para que o Executivo possa usar as receitas dos fundos de pensões da banca transferidos para a Segurança Social no pagamento de dívidas em atraso, como já foi reconhecido pela 'troika' a ajuda externa.

Mas a oposição considerou a lei má, dizendo que irá colocar fortes constrangimentos no funcionamento das administrações públicas, algo que a Associação Nacional de Municípios Portugueses também já havia reclamado.

No final da votação de hoje, as bancadas do PS, BE e PCP anunciaram a intenção de apresentarem declarações de voto sobre esta nova legislação. O plenário aprovou ainda por unanimidade a decisão de baixar à comissão de ambiente, sem votação, projetos para uma nova lei de bases do ambiente do PEV, PS, PCP e BE.

O objectivo, assumido por todas as bancadas no debate destes projetos na quarta-feira passada, é os partidos chegarem a uma solução consensual sobre esta
matéria, atendendo a que a lei ainda em vigor, com 25 anos e que todas as forças políticas reconhecem estar desatualizada, foi aprovada por unanimidade.

Nas votações de hoje, a Assembleia da República rejeitou ainda três projetos de lei do BE, do PEV e do PCP para a amnistia das infrações disciplinares aplicadas a militares relacionadas com o associativismo nas Forças Armadas. Votaram contra estes projectos CDS, PSD e PS.

Os deputados do CDS e do PSD rejeitaram também hoje dois projectos de resolução do Bloco de Esquerda que recomendavam ao Governo "a cedência da Quinta Nova de Queluz à população" e "a suspensão imediata da barragem do Foz Tua e a sua exclusão do plano nacional de barragens".

A maioria de direita rejeitou ainda um projeto de resolução dos Verdes para a "discussão pública da reorganização curricular". Por fim, os deputados rejeitaram um voto de condenação apresentado pelo BE por Portugal ter assinado esta semana "um primeiro compromisso para aprovar o acordo comercial de anticontrafação [ACTA]", que os bloquistas consideram pretender criar um sistema que seria a "verdadeira personificação do 'big brother orwelliano'", a "pretexto da salvaguarda dos direitos de autor e dos interesses comerciais da indústria de conteúdos".

Diário Económico