Comissão Europeia propõe regras mais apertadas para protecção de dados
A Comissão Europeia apresentou ontemuma proposta para novas regras de protecção de dados, que pretendem dar aoscidadãos mais controlo sobre a sua informação pessoal.
As novas regras, especificou a Comissão, "devem ser aplicadas, se os dadospessoais forem tratados no estrangeiro por empresas que operam no mercado da UEe oferecem os seus serviços" aos cidadãos europeus, o que alarga o âmbitoda directiva actualmente em vigor no que diz respeito às empresas nãoeuropeias.
O documento trata com mão pesada os infractores, aos quais poderão seraplicadas coimas até um milhão de euros ou 2% do volume de negócios anualglobal da empresa.
A proposta visa substituir a directiva em vigor, datada de 1995 e desajustadados desafios colocados pela Internet, mas terá ainda de ser aprovada pelosEstados-membros e pelo Parlamento Europeu e só produzirá efeitos dois anos apósa adopção - ou seja, nunca antes de 2014.
As propostas da Comissão Europeia (que não se restringem a empresas daInternet) incluem o "direito a ser esquecido", pelo qual um cidadãopode pedir que os seus dados deixem de ser tratados e sejam apagados se já nãoforem necessários para fins legítimos. Outra medida é a obrigatoriedade de asempresas comunicarem às autoridades sem atrasos, "se possível, no prazo de24 horas", violações graves em matéria de dados, o que inclui ataques queexponham informação pessoal. A Comissão também pretende que, nos casos em queseja necessário o consentimento para o tratamento dos dados, este tem deexplícito "e não presumido".
Na categoria de dados pessoais estão "quaisquer informações respeitantes auma pessoa, quer digam respeito à sua vida privada, profissional oupública", como "um nome, uma fotografia, um endereço de correioelectrónico, informações bancárias, mensagens publicadas em redes sociais,informações médicas ou do endereço IP".
Segundo a Comissão, a criação de um conjunto único de regras, que atenue asactuais especificidades nacionais, permitirá às empresas poupar 2300 milhões deeuros por ano em custos administrativos, o que beneficia sobretudo as empresasque operam em muitos países.
Público