União das Mutualidades quer revisão urgente da lei da propriedade das farmácias

União das Mutualidades queria que Constitucional fosse mais longe.

A União das Mutualidades Portuguesas solicita ao Governo e ao Parlamento que promova a alteração às regras do Decreto-Lei sobre propriedade das farmácias consideradas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional.

"A União das Mutualidades Portuguesas reage a um Acórdão do Tribunal Constitucional solicitando ao Governo e à Assembleia da República acção urgente para garantir às instituições da economia social a sua especificidade, pondo fim à obrigatoriedade de as associações que tenham farmácias de venda ao público se transformarem em sociedades comerciais", assume esta entidade em comunicado hoje divulgado.

Ainda assim, a União das Mutualidades lamenta que o Tribunal só tenha reconhecido parcialmente a inconstitucionalidade da Lei, dizendo que a maioria dos conselheiros do Tribunal teve uma visão "restritiva e limitadora".

De acordo com o acórdão do Tribunal Constitucional, as entidades do sector social não precisam de constituir sociedade comerciais para vender aos associados, beneficiários e pensionistas medicamentos, mas terão de o fazer caso pretendam vender ao público em feral.

O presidente da União das Mutualidades, Luís Alberto Sá e Silva, “esta actividade é de tipo solidário, não só porque é facilitadora do acesso das populações aos medicamentos, mas igualmente porque os seus proveitos são canalizados para o financiamento dos seus fins sociais.”, acrescentando, em comunicado, que "num momento em que o Estado se vê obrigado a reduzir os apoios sociais, esta Lei vem limitar e degradar ainda mais as condições de sustentabilidade financeira destas instituições da economia social, onerado-as através da cobrança de impostos na prossecução das suas actividades solidárias”.

Jornal de Negócios