PS aponta inconstitucionalidade nos cortes de subsídios a pensionistas do privado

Os deputados socialistas subscritores do pedido de fiscalização da constitucionalidade do Orçamento para 2012 entendem que o Governo abrangeu pensionistas do sector privado na medida que suspende o pagamento dos subsídios de férias e de Natal.

Este é um dos argumentos invocado pelos deputados do PS Vitalino Canas, Alberto Costa e Isabel Moreira no requerimento que pretendem dirigir ao Tribunal Constitucional.

Ao contrário do que aconteceu no Orçamento para 2011, da responsabilidade do Governo socialista de José Sócrates, s deputados do PS Vitalino Canas, Alberto Costa e Isabel Moreira consideram que as medidas de suspensão de vencimentos não visam agora apenas trabalhadores do público e penalizam igualmente trabalhadores cujos respectivos descontos foram feitos por uma entidade patronal privada ao longo da sua carreira contributiva.

"O universo pessoal abrangido pelas medidas de suspensão abrange agora, diferentemente do que acontecia com a redução, aposentados e reformados; no âmbito dos reformados e aposentados agora abrangidos, incluem-se também os do sector privado, deixando de se estar, portanto, perante medidas apenas direccionadas para pessoas ligadas ao sector público, muito menos para servidores públicos", sustentam Vitalino Canas, Alberto Costa e Isabel Moreira.

Na argumentação exposta neste requerimento, ao qual a agência Lusa teve acesso, os deputados socialistas advogam que o Orçamento para 2012 representa uma "violação do sub-princípio da protecção da confiança" e, para o efeito, recordam o teor do acórdão do Tribunal Constitucional sobre os cortes antes feitos pelo executivo de José Sócrates.

"As reduções da Lei do Orçamento para 2011 foram pelo Tribunal Constitucional consideradas 'reduções significativas' e geradoras de 'frustração de expectativas fundadas', 'capazes de criarem ou acentuarem dificuldades de manutenção de práticas vivenciais e de satisfação de compromissos assumidos pelos cidadãos', tendo o Tribunal referido expressamente "a intensidade do sacrifício causado às esferas particulares atingidas pela redução de vencimentos".

Jornal de Noticias