Provedor de Justiça recebeu 62 queixas contra cortes de subsídios de férias e Natal.
Funcionários públicos, pensionistas e sindicatos insistem na fiscalização sucessiva do OE. Juízes dizem que há argumentos novos e decisivos.
O provedor de Justiça já recebeu 59 queixas individuais de funcionários públicos e pensionistas e três de sindicatos a contestar os cortes nos subsídios de férias e de Natal em 2012, assim como a manutenção das reduções salariais no sector público. As queixas, segundo os dados solicitados pelo PÚBLICO, chegaram ao longo da primeira semana do ano, após a entrada em vigor do Orçamento do Estado (OE) com o objectivo de pressionar o provedor a pedir a fiscalização sucessiva do diploma.
A lei do OE está a ser analisada pelos juristas da provedoria e só depois haverá uma decisão quanto ao envio da lei para apreciação do Tribunal Constitucional (TC).
Na semana passada, dois sindicatos da função pública pediram a intervenção de Alfredo José de Sousa e ontem foi a vez da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) apresentar ao provedor os argumentos que justificam o pedido de fiscalização. António Martins, presidente da ASJ, considera que há argumentos novos que justificam uma tomada de posição por parte do TC e discorda daqueles que entendem que o acórdão de Setembro, que validou os cortes salariais em 2011, pode servir de bitola para a situação actual.
"Esse acórdão está ultrapassado porque os factos são diferentes. O OE para 2012 tem medidas mais gravosas e a transitoriedade do OE para 2011 está ultrapassada", justifica em declarações ao PÚBLICO. "O argumento novo e estrondoso é que as pessoas que trabalham no sector público e os pensionistas vão ficar sem os dois subsídios. Em alguns casos há perdas de rendimento na ordem dos 30%. Isto não foi apreciado no acórdão do ano passado", realça. "É uma brutalidade dizer a alguém que ficará sem mais de um quarto do seu rendimento", acrescenta.
Para o presidente da ASJP, as medidas previstas no OE2012 são discriminatórias e "violam o princípio da igualdade configurado na Constituição". António Martins defende ainda que os cortes decididos pelo Governo são "desproporcionais", porque "fazem incidir os sacrifícios apenas sobre alguns portugueses", além de se tratar de um "imposto encapotado".
O mesmo argumentário foi apresentado na semana passada ao procurador-geral da República, outra das figuras que pode pedir a fiscalização sucessiva do OE. Na quarta-feira a ASJP vai reunir-se com o grupo parlamentar do PCP, que, tal como o BE, se mostra cauteloso e aguarda a decisão de deputados socialistas que mostraram intenção de avançar para o TC.
Público