Há novas regras de liberdade de imprensa na União Europeia: redes sociais deixam de poder eliminar conteúdo jornalístico sem ouvir os media

Com a aprovação do novo ‘Media Freedom Act’ no Parlamento Europeu, as grandes plataformas não poderão restringir ou eliminar conteúdos publicados nos meios de comunicação social sem uma justificação e debate com os autores. Se o fizerem, podem ter de pagar elevadas multas

O avanço dos meios de comunicação social para novas plataformas digitais, nomeadamente as redes sociais, tem obrigado a uma adaptação do trabalho dos jornalistas a novos meios e condicionantes.

Vários órgãos de comunicação social relatam episódios em que as ferramentas de regulação e moderação destas plataformas têm interferido diretamente no conteúdo por elas publicadas. O Media Freedom Act, recentemente aprovado no Parlamento Europeu, tem também como objetivo evitar a discricionaridade na remoção ou moderação de conteúdos jornalísticos. Entenda o que muda com a nova legislação.

JORNALISTA EM RISCO DE SER BANIDA POR PUBLICAR FOTOS DE TALIBÃS
Tendo por base o levantamento “Examples of platforms meddling with media content”, realizado por vários grupos europeus, como a News Media Europe ou a European Publishers Council, destacamos alguns exemplos.

Em França, a rede social Instagram removeu cerca de 10 fotografias da fotojornalista Véronique de Viguerie por políticas de “violência ou de organizações perigosas”. As fotografias resultavam de um trabalho de reportagem sobre a guerra no Afeganistão e mostravam membros do grupo Talibã. Em setembro de 2021, o Instagram, após ter excluído esta dezena de fotografias, ameaçou ainda eliminar a conta da fotojornalista.

Depois de terem sido publicadas em diversas revistas e de uma reação de protesto por parte de outros fotojornalistas e seguidores de Véronique, o Instagram decidiu não avançar com a exclusão da conta.

O segundo exemplo aconteceu na Grécia, com a revista satírica “Titanic”. O Google baniu a sua presença na Google Play Store. Não foi dado qualquer aviso prévio à revista e o bloqueio só terminou semanas depois.

A razão levantada pela Google prende-se com uma publicação satírica que foi considerada um “ataque” pela plataforma. Tratava-se de uma caricatura do Papa Francisco na edição da revista de dezembro de 2020.

Luca Bertuzzi, que escreve para a rede mediática europeia Euractiv, com sede em Bruxelas, viu bloqueadas duas publicações pela rede social Facebook, em fevereiro de 2022. Os trabalhos partilhados pelo jornalista referiam-se a uma investigação acerca de como é que a indústria da tecnologia se estava a preparar para combater a Lei de Dados, uma proposta legislativa – agora já aprovada – pelo Parlamento Europeu.

Depois de ter visto as suas publicações bloqueadas, Bertuzzi partilhou a situação na rede social X, onde conseguiu ter algum reconhecimento e apoio. Depois das críticas, o Facebook acabou por voltar a publicar os trabalhos.

Na Noruega, a Apple, na sua aplicação Apple Podcasts, removeu os logótipos da Corporação Norueguesa de Radiodifusão (NRK), empresa de serviço público de rádio e televisão da Noruega. Os episódios de podcast publicados eram acompanhados de uma imagem com o logo da Corporação. A imagem foi mantida, mas o logótipo retirado, — sem justificação — o que dificulta a capacidade de o ouvinte perceber quem é de facto o autor do podcast.

Um último exemplo remete para a altura em que Elon Musk comprou a rede social Twitter - agora X - em abril de 2022. Quando se tornou o dono da rede social bloqueou a conta de vários jornalistas, nomeadamente de títulos como New York Times, Washington Post e CNN. Em defesa, Elon Musk alegou que os jornalistas tinham divulgado a sua localização em tempo real, através das coordenadas ligadas a posts que tinha partilhado.

NOVO PRAZO DE 24H PROTEGE OS JORNALISTAS
A eurodeputada alemã Sabine Verheyen, relatora desta legislação, disse estar “particularmente orgulhosa” pela inclusão das grandes plataformas no Media Freedom Act. Defende que estas "têm um imenso poder sobre a disseminação da informação e não devem decidir arbitrariamente sobre os conteúdos que podemos ver ou não.”. Acrescentou ainda que por essa razão foram introduzidos “mecanismos que garantem que os conteúdos gerais são respeitados e protegidos e não bloqueados sem qualquer justificação”.

O mecanismo referido por Verheyen trata-se da existência de um novo prazo. Até agora, sempre que o órgão de comunicação social reclama de uma publicação restringida ou eliminada, a plataforma não era pressionada a dar uma resposta.

Com este novo regulamento, terá de o fazer no prazo de 24h após uma reclamação ser submetida por qualquer órgão de comunicação social. Se não o fizer “terá de ser penalizada”, aponta o eurodeputado João Albuquerque (PS).

O parlamentar acrescenta igual que o Parlamento Europeu está também atento a potenciais reduções ou entraves ao alcance e interações das páginas ou publicações, que têm também sido reportados por vários órgãos de comunicação social, e que deverão também ser recuperados na sequência das reclamações dos media, no caso de a publicação ser restringida ou eliminada.

Vai ser criada uma nova entidade de regulação da comunicação social a nível europeu, como um ‘conselho de supervisão europeu’, segundo João Albuquerque. Será uma entidade autónoma à Comissão Europeia, que irá fiscalizar o cumprimento das regras do Media Freedom Act e onde os meios de comunicação social, ou os cidadãos em geral poderão, também, submeter as suas queixas nesta área.

As regras a seguir pelas grandes plataformas entraram em vigor na semana anterior à aprovação desta nova lei: Digital Services Act e o Digital Markets Act, que acabam por ser complementos ao Media Freedom Act, o que, segundo João Albuquerque “oferecerá mecanismos de recurso mais fortes para que as organizações sociais possam reclamar de forma sustentada, clara e transparente”.

O eurodeputado diz acreditar que esta será a lei que vai mudar a forma como as grandes tecnológicas operam, não só porque “as sanções previstas no Digital Services Act são bastante significativas”, mas também porque “com o Media Freedom Act, se estas empresas querem continuar a operar na Europa da forma como operam, têm de agora estar em total consonância com as novas regras, é fundamental.”

Fonte: Expresso
Foto: Busakorn Pongparnit - Getty Images