Cobrança de multas de trânsito no valor mais baixo dos últimos 10 anos

Consequência das falhas nas notificações por parte da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária que esteve seis meses sem correio. A “ANSR é a anedota nacional da segurança Rodoviária”, diz Associação de Cidadãos Auto-Mobilizados.

A Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), a entidade responsável por decidir e cobrar as multas de trânsito, esteve mais de seis meses sem serviço de correio, em 2022.

De acordo com o jornal Público, que avança a notícia, esta segunda-feira, este limite impediu que durante esse período a maior parte dos condutores recebessem a notificação dos valores a pagar ou das sanções acessórias que lhes foram aplicadas.

O problema é reconhecido pela própria ANSR no Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) divulgado há menos de duas semanas e referente a 2022. Segundo o documento, verificou-se uma queda de 1,5% nos autos decididos, “com 905.611, consequência do facto de a ANSR ter estado mais de seis meses sem serviços postais”.

Como consequência, o número de contra-ordenações cobradas desceu no ano passado para 657.657, o valor mais baixo dos últimos dez anos e menos de metade dos perto de 1,4 milhões de autos pagos em 2019.

Já em 2021, a ANSR esteve vários meses sem correio, o que fez com que descesse o número de multas processadas de perto de 1,6 milhões para menos de 920 mil. “Verificou-se uma diminuição de 42,3% nos autos decididos, com 919.623, consequência do facto de a ANSR ter estado mais de cinco meses sem serviços postais”, refere o RASI de 2021.

Questionada pelo jornal para explicar o porquê de ter estado meses sem correio tanto no ano passado como no anterior, a ANSR explicou que “os atrasos verificados prenderam-se com dificuldades de índole orçamental, as quais limitaram o desenvolvimento dos procedimentos de contratação”.

À Renascença, Manuel João Ramos, da Associação de Cidadãos Auto-Mobilizados, considera que "a ANSR é a anedota nacional da segurança rodoviária”.

“É uma agência do Estado que, passados 15 anos, ainda não têm um quadro de pessoal completo, é uma instituição disfuncional, com manifesta incapacidade para tratar as contraordenações”, destaca.

O responsável lembra ainda que “houve escândalos recorrentes com as prescrições das contraordenações”.

“Agora as prescrições deixam de surgir, mas, em vez de haver prescrições, há essa coisa extraordinária de que o correio deixou de funcionar. Portanto, se o correio não funciona, as comunicações não funcionam, as contraordenações não chegam à ANSR nem saem da ANSR e, portanto, é uma instituição que não funciona na prática”, conclui.

Fonte: Rádio Renascença
Foto: LUSA