UE: Parlamento Europeu aprova nova carta de direitos para suspeitos de crimes

O Parlamento Europeu aprovou hoje uma carta de direitos que pretende garantir julgamentos equitativos e onde os suspeitos de crimes terão de ser imediatamente informados sobre os seus direitos numa linguagem simples e num idioma que compreendam.

A nova diretiva, já acordada com os governos nacionais, estabelece regras mínimas comuns a toda a União Europeia (UE) sobre o direito à informação nos processos penais.

Atualmente, a possibilidade de os cidadãos serem devidamente informados dos seus direitos se forem presos e acusados de um crime varia consoante o Estado-membro.

Agora, os 27 da UE terão dois anos para transpor esta diretiva para a legislação nacional, sendo que atualmente apenas 12 países da UE dispõem de uma carta de direitos (Portugal não integra o lote dos 12).

Lusa