Comissão para a Eficácia das Execuções reuniu-se com a "Troika"

A Presidente da Comissão para a Eficácia das Execuções (CPEE) apresentou diversas propostas e resultados à delegação de representantes da Comissão Europeia, do Banco Central Europeu e do Fundo Monetário Internacional na reunião, de duas horas, que teve lugar no Ministério das Finanças, no dia 11 de Novembro.

Consulte o comunicado de imprensa, enviado pela CPEE, na íntegra:

"No dia 11 de Novembro de 2011, a Presidente da Comissão para a Eficácia das Execuções (CPEE) e um Membro do seu Grupo de Gestão, reuniram com uma delegação de representantes da Comissão Europeia, do Banco Central Europeu e do Fundo Monetário Internacional, tendo apresentado o ponto de situação acerca da actividade da CPEE em matéria de monitorização da acção executiva, de acção disciplinar e de fiscalização dos Agentes de Execução, e ainda o contributo em sede de concretização prática das medidas constantes do ponto 7.3. do 1.º Relatório de Avaliação do Memorando de Entendimento, de Setembro de 2011, que prevê o reforço da estrutura financeira da CPEE e o total acesso da CPEE aos processos executivos dos Agentes de Execução através dos sistemas electrónicos CITIUS e SISAAE (“7.3. Given the pivotal role of enforcement agents in the debt enforcement process, strengthen the legal and institutional framework in line with international practice with a particular focus on the financing structure and authority of the oversight body, including adopting a decree-law by end December 2011 to ensure the oversight body’s full access to the enforcement case files”).

No âmbito desta reunião foram apresentados os principais resultados da actividade da CPEE, assinalando-se a urgente necessidade de apoio técnico à CPEE, porquanto desde o início da sua actividade já recebeu 2.053 participações, tendo em 2011 recebido mais de 1.600 participações, encontrando-se pendentes de análise 1.775 participações, sendo que da análise dessas participações e das fiscalizações já iniciadas/findas em relação a 731 Agentes de Execução, resultou a instauração de 195 processos disciplinares, 169 dos quais também estão pendentes.

Tendo a Presidente da Comissão dado prioridade à fiscalização dos Agentes de Execução, destacou-se que no 2.º semestre de 2010, os três Membros do Grupo de Gestão em exclusividade de funções realizaram cerca de 80 fiscalizações presenciais, ou seja, nos escritórios dos Agentes de Execução, com a duração média de 8 horas por inspecção (nalguns casos, a fiscalização prolongou-se por vários dias), nos termos da lei e do Manual de Procedimentos de Fiscalização da CPEE 2011/2012 aprovado pela CPEE e em vigor desde 1 de Janeiro de 2011, disponível em http://www.cpee.pt/" (...) ", tendo nesse âmbito seleccionado os melhores Agentes de Execução para constituírem a equipa de 10 Fiscalizadores da CPEE (http://www.cpee.pt/fiscalizadores/), os quais alcançaram uma média de 12 fiscalizações mensais no 1.º trimestre de 2011.

Salientou-se ainda que em apenas 2 anos de actividade, a CPEE procedeu à fiscalização de todos os Agentes de Execução, o que aconteceu pela primeira vez em Portugal: 105 Agentes de Execução já foram, ou estão ser alvo de fiscalização presencial, e 626 Agentes de Execução alvo de fiscalização electrónica.

Relativamente ao exercício da actividade da CPEE em conjugação com os objectivos definidos em matéria de diminuição de pendência processual, problema transversal e complexo, foi destacada a dupla vertente de actuação da CPEE: a cooperação institucional entre as entidades que têm assento no Plenário da CPEE, e a acção disciplinar e de fiscalização dos Agentes de Execução assegurada pelo Grupo de Gestão da CPEE.

Assim, não só o Grupo de Gestão da CPEE poderá reforçar a fiscalização dos Agentes de Execução tendo por objectivo a extinção dos processos executivos por falta de bens penhoráveis, como o Plenário da CPEE, atendendo à sua composição alargada e plural, poderá ser o fórum privilegiado de resolução deste complexo problema, dado que aí se encontram os representantes do Conselho Superior de Magistratura, dos Ministérios da Justiça, Finanças e Solidariedade e Segurança Social, da Câmara dos Solicitadores, da Ordem dos Advogados, dos consumidores e utentes de serviços de Justiça, das confederações com assento na Comissão Permanente de Concertação Social do Conselho Económico e Social – ou seja, os cidadãos e as empresas -, e ainda o Presidente do Colégio de Especialidade dos Agentes de Execução. É, pois, possível e desejável, a constituição de uma Task Force que a partir dos dados electrónicos disponibilizados recentemente pela Câmara dos Solicitadores, possa concretizar a diminuição da elevada pendência de acções executivas dentro do prazo fixado pela Comissão Europeia, Banco Central Europeu e Fundo Monetário Internacional.

Por último, foi reforçada a necessidade de operacionalizar, do ponto de vista legal e informático, todos os aspectos que permitam o acesso directo e electrónico da CPEE ao sistema informático CITIUS e ao Sistema Informático de Suporte à Actividade dos Agentes de Execução (SISAAE), tendo em vista possibilitar uma mais eficaz acção disciplinar e de fiscalização dos Agentes de Execução, concretizando-se assim uma recomendação emitida no âmbito do 1.º Relatório de Avaliação do Memorando de Entendimento com o Estado Português quanto a este aspecto.