Fuga ao fisco. Sigilo dos advogados, contabilistas e solicitadores em risco

Três ordens profissionais e a CNPD dizem que proposta do Governo destrói o sigilo profissional, em nome do combate à fuga ao fisco. Advogados temem acabar como uma repartição de finanças.

A Ordem dos Advogados, a Ordem dos Contabilistas Certificados e a Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução, bem como a Comissão Nacional de Proteção de Dados, acusam uma proposta de lei do Governo de colocar em causa o sigilo profissional e a relação de confiança com os clientes. Em causa está a transposição de uma diretiva europeia que chegou no início de fevereiro ao Parlamento e que obriga uma série de profissionais de várias áreas a comunicar à Autoridade Tributária (AT) todos os indícios que detetem de um "potencial risco de evasão fiscal".

O Governo é acusado de tentar ir mais longe do que aquilo que impõe a legislação comunitária, nomeadamente pondo em causa o sigilo profissional e ao alargar as obrigações de comunicação ao fisco não apenas a operações financeiras transfronteiriças suspeitas mas também dentro do território nacional.

O parecer entregue pela Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução sublinha que se a lei avançar haverá um "amplo acesso a informações dos contribuintes", "o qual não se restringe ao espaço transfronteiriço" mas também a "operações de natureza interna", indo além daquilo que está escrito na diretiva, como também é referido no parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

Contabilistas sentem-se ameaçados

O outro ponto que merece mais críticas das três Ordens e da entidade estatal, independente, que fiscaliza a partilha de dados pessoais, está nos efeitos sobre o sigilo profissional.


A CNPD diz que a proposta obriga advogados, solicitadores, contabilistas ou revisores oficiais de contas a comunicar à AT a identidade dos seus clientes, "aniquilando" os deveres de sigilo previstos nos estatutos, impostos por lei, destas profissões, pondo em causa direitos constitucionais e contrariando inclusive a diretiva.

Do lado das Ordens, todas temem pelo sigilo das respetivas profissões se a proposta do Governo for aprovada pelos deputados.

O parecer da Ordem dos Contabilistas Certificados, que a bastonária Paula Franco confirmou à TSF que se mantém atual, acusa a proposta de ameaçar o exercício da profissão, prevendo multas "desproporcionais" e pondo em causa o sigilo profissional de uma profissão de interesse público.
"Com a presente proposta, os clientes contribuintes verão no Contabilista Certificado não um parceiro de negócio no qual depositam, necessariamente, confiança, mas um mero denunciante, em permanente sobressalto e ânsia", afirma a respetiva Ordem.

Solicitadores temem inundar fisco com comunicações

A Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução também acusa o Governo de tentar "destruir" o sigilo profissional, "pedra angular da relação entre cliente e mandatário", que a própria diretiva prevê que seja preservado.

Os solicitadores e agentes de execução falam numa solução "extrema" que os obrigará a comunicar qualquer indício de eventual fuga ao fisco, identificando o nome do cliente, bem como data e local de nascimento, residência e número de identificação fiscal.

À TSF, José Carlos Resende, o bastonário, diz que, desta forma, o Governo está, na prática, a alterar os estatutos destas profissões, pondo em causa o seu sigilo ao contrário do que se está a fazer noutros países europeus.

"Na prática, em vez de apenas dificultar as habilidades que se fazem ao declarar um rendimento num país e uma despesa de outra forma noutro - as chamadas contabilidades inventivas que prejudicam os países -, a proposta prevê que se aplique a todo o género de atividade dentro de Portugal", explica o bastonário.

José Carlos Resende refere que qualquer pessoa percebe que "quando vai falar com um solicitador ou um advogado, como quando fala com um padre, este está sujeito a um segredo de grande rigor e pode contar tudo sem medo de que amanhã tudo aquilo seja sujeito a uma comunicação" às finanças.

O bastonário diz que, se a lei avançar, basta um cliente pedir conselhos sobre aquilo que pode ou não fazer, legalmente, em termos fiscais, para que "os solicitadores ou advogados sejam obrigados a comunicar que essa pessoa ou empresa está a fazer alguma forma de planeamento fiscal", temendo uma "inundação" do fisco com milhares de comunicações: "Na dúvida, toda a gente vai comunicar tudo e mais alguma coisa à Autoridade Tributária".

Advogados recusam ser repartições de finanças

Também a Ordem dos Advogados contesta a proposta do Governo, acusando-o de violar a própria diretiva comunitária, "engendrando" um "estratagema para afastar o sigilo profissional" destes profissionais em nome do combate à fuga ao fisco.

O parecer assinado pelo anterior bastonário, Guilherme Figueiredo, sublinha que "o dever de pagar impostos (...) não constitui um princípio de ordem pública que se sobreponha à justiça e sua administração", não podendo as opções orçamentais de um Governo prevalecer perante o sigilo profissional do advogado, "um dos pilares do Estado de Direito".

O atual bastonário, Luís Menezes Leitão, adianta à TSF que subscreve a posição do anterior bastonário e afirma que a proposta que entretanto chegou ao Parlamento não resolveu os problemas levantados.

"Quando um cliente se dirige a um advogado, em princípio, este não vai funcionar como uma repartição de finanças, devendo tratar o cliente como alguém que pede um serviço jurídico e perante o qual tem um dever de sigilo profissional", explica o bastonário dos advogados.

Luís Menezes Leitão defende que o combate à evasão fiscal é importante, mas não vale tudo e há direitos fundamentais, como o sigilo destes profissionais, que têm de ser preservados, garantindo que a proposta do Governo coloca em causa a confiança dos clientes.

Fonte: TSF